Lei Municipal de Acesso a Informação

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Camaquã.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IX do art. 40 da Lei Orgânica do Município, e a alínea “e” do inciso VII do art. 30 do Regimento Interno Câmara de Vereadores de Camaquã, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todos os setores da Câmara Municipal de Camaquã deverão ser cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar às normas de caráter nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 2º As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de Camaquã deverão ser franqueadas ao público mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, com amplo acesso e divulgação, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527 de 2011.

§ 1º O acesso às informações será assegurado também mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

§ 2º A Câmara Municipal deve utilizar os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, sendo obrigatória a divulgação e a possibilidade de realização de pedidos de acesso pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal de Camaquã, sem prejuízo da divulgação das informações por outros meios.

§ 3º O sítio eletrônico da Câmara deverá atender aos requisitos dispostos no § 3º do art. 8º da Lei 12.527 de 2011;


CAPITULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 3º O acesso à informação de que trata essa Resolução não se aplica às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

§ 1º A observância da publicidade é preceito geral, sendo o sigilo a exceção;

§ 2º As regras referentes às restrições ao acesso à informação, da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, bem como à proteção e do controle de informações sigilosas dos procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação das informações sigilosas, são as dispostas na Lei 12.527 de 2011 e na Lei de Acesso à Informação do Município de Camaquã;

§ 3º As informações que possam colocar em risco a segurança dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaquã e de seus cônjuges ou filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

§ 4º A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal é de competência de Comissão instituída para este fim, através de Portaria que designará os seus componentes, devendo ser observadas as vedações impostas pela Lei 12.527 de 2011 e a Lei de acesso à informação Municipal;

Art. 4º A fim de dar cumprimento aos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527 de 2011, a Câmara Municipal de Camaquã, independentemente de requerimento, deverá promover a divulgação em local de fácil acesso e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico, do seguinte:
 
I – informação sobre atividades, inclusive as relativas à política, organização e serviços da Câmara Municipal de Camaquã;

II – informação sobre o patrimônio, administração e utilização de recursos públicos da Câmara Municipal de Camaquã;

III – informação relativa à implementação, acompanhamento, resultados dos programas, projetos, ações, metas e indicadores propostos pela Câmara Municipal de Camaquã;

IV – informação dos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas aos exercícios anteriores da Câmara Municipal de Camaquã;

V - registro das competências e estrutura organizacional, quadro de servidores, lista de Vereadores atuantes, endereços e telefones das respectivas unidades, horários de atendimento ao público, identificação e contato da autoridade designada na forma do art. 18 desta Resolução;

VI – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros para a Câmara Municipal de Camaquã;

VII – execução orçamentária e financeira detalhada, além de todas as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Camaquã;

VIII – informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e notas de empenho emitidas, indicando o nome do contratado, o objeto, o valor, o prazo contratual e demais informações pertinentes;

IX – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

X – remuneração e subsídio recebidos por agentes políticos, servidores comissionados e efetivos, ocupantes de cargo, emprego e função pública, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa de maneira individualizada;

XI – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

XII - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não aos arquivos públicos;

XIII - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

 

Seção I
Do Serviço de Informações aos Cidadãos


Art. 5º O setor responsável pelo serviço de informações ao cidadão, na Câmara Municipal de Camaquã, será o SIC (Serviço de Informações aos Cidadãos), vinculado ao Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Camaquã e coordenado pela Secretaria da administração.

Art. 6º Ao Serviço de Informações aos Cidadãos competirá:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada;

II - receber pedidos de acesso mediante protocolo e registrá-los em sistema eletrônico específico, além de, sempre que possível, fornecer de imediato a informação, conforme artigo 4º e incisos;

III – encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

IV - informar sobre a tramitação de documentos.

Parágrafo único. O SIC visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública e, obrigatoriamente, a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.

Art. 7º Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC da Câmara Municipal de Camaquã.

§ 2º Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por qualquer meio legítimo desde que atendidos os requisitos do art. 8º.

§ 3º Na hipótese do § 2º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 8º O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – endereço eletrônico e físico do recorrente, o primeiro sendo dispensado somente se o cidadão não o tiver, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Parágrafo único. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal de Camaquã, devendo nesse caso, se de seu conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 9º O acesso às informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a liberdade e garantias individuais.

§ 1º Quando em risco os valores descritos no caput, seu acesso será restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado nas hipóteses previstas na Lei nº 12.527 de 2011, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação federal.

§ 3º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

§ 4º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 5º O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 6º Aquele que tiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

 

Seção II
Do Prazo


Art. 10. O Serviço de Informações aos Cidadãos – SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível a concessão na forma do caput deste artigo, o SIC em prazo não superior a vinte dias, deverá:

I – comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, o acesso pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interesse da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º A resposta pelo endereço eletrônico é a forma preferível a ser utilizada atendendo aos Princípios da Economicidade e Preservação do Meio Ambiente.

Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC da Câmara deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Câmara Municipal de Camaquã desobriga-se de fornecer diretamente a informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzi-la.

Art. 12. Para o adequado exercício de suas atribuições, o SIC da Câmara poderá:

I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, quando concernentes à respectiva atribuição legal; e
II – solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, quando relativas às atividades parlamentares e político-administrativas desempenhadas pelos Vereadores.


Seção III
Dos Recursos


Art. 13. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso.

Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado ao SIC, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da Lei 12.527 de 2011.

Art. 14. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte do SIC da Câmara será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente.

§ 1º O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, por intermédio do SIC, o qual deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sendo possível reconsiderar a sua decisão, ou fazê-lo subir, devidamente informado, tendo o Presidente da Câmara o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, para proferir sua decisão, sob pena de Responsabilidade.

§ 2º Indeferido o acesso à informação, da decisão do recurso previsto no parágrafo anterior, não terá outro recurso administrativo cabível.

Art. 15. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 16. A informação armazenada em formato digital poderá ser fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Parágrafo único. Para evitar os custos com reprodução de cópias o requerente poderá entregar “Mídia Gravável” ou “Pen-Drive” ao SIC, para que as informações sejam gravadas;

Art. 17. Para dar cumprimento ao art. 40 da Lei Federal nº 12.527 de 2011, o Presidente da Câmara Municipal de Camaquã deverá designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito da Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Resolução e da Lei Federal 12.527 de 2012;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Resolução e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Resolução; e
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Resolução e seus regulamentos.

§ 1º A SIC será formada por um servidor efetivo, designado pelo Presidente da Câmara.

§ 2º O servidor, ao responder ou fornecer as informações, se identificará com no mínimo os seguintes dados: nome completo, cargo e nº de matrícula no serviço público do Poder Legislativo.

§ 3º Todas as respostas deverão ser arquivadas, enquanto as mais requentes serão publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 18. O agente público que der causa ao descumprimento das normas constantes desta Resolução estará sujeito às sanções do Regime Jurídico Próprio.

Art. 19. Os casos omissos desta resolução deverão ser analisados remetendo-se a Lei Federal 12.527 de 2011 e a Lei Municipal sobre o Acesso à Informação.

Art. 20. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 13 DE MAIO DE 2014

Ilson Meireles                   
Presidente                      

Registre-se e Publique-se

Fulvio Lessa da Rosa
1º Secretário

 

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