Requisição de Férias

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DAS FÉRIAS

SEÇÃO I

Do direito a férias e da sua duração

Art. 103.  O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 104.  Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

...

Art. 108. É obrigatória a concessão e gozo das férias. As férias poderão ser gozadas em um só período de 30 dias ou em dois períodos de 15 dias, quando a necessidade do serviço assim o determinar, dentro dos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido direito, sendo as mesmas obrigatoriamente liberadas  sempre a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente.

Regime Jurídico Único - Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002

 

Acesse aqui o formulário para requisição de férias: 

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