Lei Orçamentária

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De iniciativa do Prefeito Municipal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, e até 30 de junho nos demais.

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