Plano Plurianual

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De iniciativa do Prefeito Municipal, para a vigência até o final do exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, a lei, que institui o plano plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, o projeto de lei sobre o plano plurianual será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de junho do primeiro ano do mandato.

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