Histórico

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Através da Lei nº 569, de 19 abril de 1864, obteve aprovação o projeto que eleva à categoria de Vila a Freguesia de São João Batista de Camaquam, a Lei foi sancionada pelo vice-presidente em exercício Patrício Corrêa da Camara, nascia, então, o município de Camaquã.
A administração municipal que, até então, era exercida pela Câmara Municipal com poderes específicos, foi instalada a 7 de janeiro de 1865, como se lê no termo agora transcrito:
 
"Aos sete dias do mês de janeiro de mil oitocentos e sessenta e cinco, quadragésimo quarto da Independência e do Império dia designado por Editais para a instalação da Câmara Municipal de Camaquã, como determina o artigo 2º do Decreto de 13 de novembro de 1832, presente na mesma Vila a Casa destinada para a sessão da Nova Câmara, o Capitão Francisco Batista da Silva Pereira, Presidente da Municipalidade de Porto Alegre, Capital da Província de São Pedro do Sul, compareceram os cidadãos Isaías Rodrigues Mendes, César Augusto Moreira Pataleão, Joaquim da Silva Brandão, Maurício de Souza da Silva, João Ventura Centeno, Patrício Vieira Rodrigues Filho e João Batista de Oliveira Brandão, Vereadores eleitos para a dita nova Câmara no quatriênio de 1865 a 1868, e como tais convidados oficialmente para no dia de hoje, e lugar supradeclarado darem juramento, e tomarem posse do referido cargo, o que assim se praticou. Prestado este juramento, tomaram assento os mesmos Senhores Vereadores eleitos, e ficarão empossados dos referidos cargos para a Câmara Municipal da sobredita Vila de São João Batista de Camaquã, criado pela Lei Provincial nº 569 de 19 de abril de 1864."
 
Já em atividade, a Câmara Municipal de Camaquã, a 26 de janeiro de 1865, faz ciente a Presidência da Província de que o Capitão Bento Gonçalves da Silva Filho, depois de haver recebido os diplomas de 1º Vereador e de 1º Juiz de Paz do novo quatriênio, se retirou do município sem haver solicitado excusas desses cargos, passando à  República Oriental do Uruguai, onde se achava a serviço no nosso Exército. E, por isso, consultava, em face das Instruções de 13 de dezembro de 1832, se devia compromissar suplentes do cargo de Juiz de Paz.
 
Na sessão de 3 de julho do mesmo ano, prestou juramento e assumiu a Presidência da Câmara, o Vereador mais votado, Bento Gonçalves da Silva Filho, que havia deixado de fazê-lo em virtude de se achar ausente quando os demais Vereadores assumiram os cargos. Entretanto, os atos da Câmara revelam que, a rigor, quase não exerceu esse cargo, em virtude da Guerra do Paraguai, cabendo a direção da Casa ao capitão Isaías Rodrigues Mendes.
 
Com referência ao regime de funcionamento da Câmara, o Presidente da Província, Visconde da Boa Vista, através de Ato de 30 de outubro de 1865, ordenou que a mesma, a seu próprio pedido, observasse o Regimento Interno da Câmara da cidade de Porto Alegre, de 8 de outubro de 1858, no que lhe fosse aplicável. No mesmo dia, outra medida à tomada, diante das disposições ao art. 39 da Lei de 1º de outubro de 1824, envia-se o projeto de Posturas Municipais, para ser submetido à aprovação superior, que vem a ser dada, provisoriamente, pelo Ato nº 249, de 27 de fevereiro de 1867. E pelo Ato nº 250, datado de 14 de março de 1867, aprova-se também provisoriamente, o regulamento organizado pela Câmara Municipal de São João Batista de Camaquã.
 
 
Fonte: baseado na obra "Tapes, Camaquã, Guaíba e Barra do Ribeiro" de Luís Alberto Cibilis
 
 
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