Data: 11/04/2018

EMENDA MODIFICATIVA ESTABELECE GRATUIDADE DE ATÉ DUAS HORAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO


O Poder Executivo protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã o Projeto de Lei nº 17, de 21 de fevereiro de 2018, que altera dispositivos da lei que criou o estacionamento rotativo no município.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Participação Comunitária, mas no dia 22 de março, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda Modificativa nº 1 de 2018, assinada pelos Vereadores Marcelinho, Paulinho Bicicletas e Mazinho, alterando algumas partes do projeto. 

Dentre as alterações propostas pela comissão estavam: aumento do repasse da exploração do estacionamento pela empresa vencedora da licitação, de 10 para 15% do faturamento bruto dos valores arrecadados e gratuidade de até 3 horas no estacionamento rotativo para os Portadores de Necessidades Especiais – PNE e idosos, mediante o uso da respectiva credencial.

A Emenda Modificativa foi discutida e votada na Sessão Ordinária realizada na sede de Associação Comunitária do Bonito, no dia 2 de abril.

A emenda foi reprovada com 8 votos contra, dos Vereadores Claudinho Abreu, Fabiano Medeiros, Ivana de Paula, Mano Martins, Mazinho, Mozart, Nica e Vinícios Araújo. Os Vereadores Ilson Meireles, Luciano Delfini, Marcelinho, Marco Longaray, Paulinho Bicicletas e Ronaldinho Renocar votaram a favor da emenda.

No dia 4 de abril, os Vers. Marco Longaray, Marcelinho, Ilson Meireles, Ronaldinho Renocar e Ivana de Paula protocolaram a Emenda Modificativa nº 3, de 2018, sugerindo que os veículos utilizados pelos Portadores de Necessidades Especiais – PNE e pelos idosos, terão até duas horas de gratuidade nas vagas a eles destinados, mediante o uso da respectiva credencial.

Após a leitura no Expediente da 59ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 9 de abril, a emenda foi encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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