Data: 11/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMENDA PROJETO DO EXECUTIVO QUE CONCEDE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES


Na quinta-feira, dia 5 de abril de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça protocolou na Secretaria do Poder Legislativo a Emenda Modificativa nº 2 de 2018, alterando o Projeto de Lei nº 18, de 14 de março de 2018.

O projeto do Poder Executivo concede diárias aos membros do Conselho Tutelar, desde que a distância do deslocamento seja superior a cem quilômetros da sede do Município.

Mas, através da emenda assinada pelos Vereadores Marcelinho e Paulinho Bicicletas, a concessão da diária será concedida ao conselheiro, quando em atividade que exijam o deslocamento para outro município, independentemente da distância.

A Emenda Modificativa nº 2 de 2018 e o Projeto de Lei nº 18 de 2018 serão discutidos e votados na próxima sessão ordinária, a ser realizada na segunda, dia 16 de abril. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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