Data: 29/11/2017

PROJETO APRESENTA NOVOS VALORES DAS TAXAS AMBIENTAIS E ALTERA A LEI Nº 385 DE 2002 PREVENDO ATUALIZAÇÃO PELA URM


Na noite de segunda-feira, dia 27 de novembro de 2017, o Prefeito protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã o Projeto de Lei nº 65, de 23 de novembro de 2017.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 385, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a licenciamento ambiental e cria a taxa de licenciamento.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as taxas ambientais não eram vinculadas a nenhum índice de correção e as mesmas encontravam-se defasadas desde 2003, ano do último reajuste. Na nova proposta, pretende-se mantê-las sempre atualizadas, anualmente, pelo índice de Unidade de Referência Municipal (URM).

O projeto foi lido do expediente da 45ª Sessão Ordinária e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise e emissão de parecer. (Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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