Data: 29/11/2017

PROJETO AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR


Na noite de segunda-feira, dia 27 de novembro de 2017, o Prefeito protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã o Projeto de Lei nº 64, de 22 de novembro de 2017.

O projeto "Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Camaquã, bem como os equipamentos que o guarnecem para a Cooperativa dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - COOPERTRAF".

Segundo a justificativa, a cedência do espaço físico e equipamentos do imóvel, localizado no horto municipal à Cooperativa da Agricultura Familiar, proporcionará local adequado ao manuseio dos produtos cultivados pelos pequenos agricultores, possibilitando adequá-los às normas de Vigilância Sanitária, tornando-os aptos à comercialização.

Além disso, o incentivo e apoio às agroindústrias reduzirá a situação de dependência que a agricultura familiar tem em relação aos mercados compradores de produtos agropecuários, os quais pagam um baixo valor pelos produtos in natura e, após o processamento, os repassam com valor bem superior ao consumidor final.

O projeto foi lido do expediente da 45ª Sessão Ordinária e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise e emissão de parecer. (Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)

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