Data: 13/11/2017

PODER LEGISLATIVO RECEBE NOVA DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO IVO FERREIRA


Na tarde desta segunda-feira, dia 13 de novembro, o Poder Legislativo de Camaquã recebeu a 2ª denúncia contra o Prefeito Ivo de Lima Ferreira, assinada pelo eleitor Sr. Adão Rubsmar Mello.

Através dessa correspondência, o Sr. Adão Mello denuncia o ato praticado pelo Prefeito, referente ao valor R$ 83 mil, doado pela Empresa Lins Ferrão e Cia Ltda em cheque nominal ao Fundo Municipal do Idoso e repassado integralmente à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã.

Esse repasse infringiu os procedimentos e as exigências descritas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, pois de acordo com os documentos apresentados pela associação, não foi possível comprovar se houve chamamento público e participação imparcial de outras instituições interessadas no repasse, evidenciando que o Executivo privilegiou uma associação em detrimento de outras.

Além disso, segundo a denúncia, a empresa doadora exigiu a prestação de contas, em duas oportunidades ao Poder Executivo, mas até o momento os pedidos não foram atendidos. Diante dos fatos, o denunciante requer que os Vereadores investiguem a infração político-administrativa do Prefeito Ivo.

A denúncia será apresentada no Expediente da 43ª Sessão Ordinária e, se recepcionada pelo Plenário, imediatamente, serão sorteados os membros da Comissão Processante que apurará as denúncias apresentadas, na forma do Decreto-Lei nº 201, de 1967. (Por Luis Fernando Rodrigues)

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